“A Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, veio estabelecer o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa. Este diploma inclui a proibição da discriminação e o reconhecimento jurídico da identidade de género, bem como garantias e medidas de proteção em diversos âmbitos.
(…) a Estratégia Portugal + Igual inclui o Plano de Ação de Combate à Discriminação em Razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais 2018 – 2021, que tem como um dos seus objetivos estratégicos combater a discriminação em razão destes fatores e prevenir todas as formas de violência contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI) na vida pública e privada.”
No link que se segue poderá encontrar uma lista de recursos nacionais e internacionais existentes para apoio a vítimas de discriminação em razão da identidade e expressão de género e características sexuais: