O seu browser não suporta JavaScript! Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais | ISPA – Instituto Universitário
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Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais

“A Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, veio estabelecer o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa. Este diploma inclui a proibição da discriminação e o reconhecimento jurídico da identidade de género, bem como garantias e medidas de proteção em diversos âmbitos.

 

(…) a Estratégia Portugal + Igual inclui o Plano de Ação de Combate à Discriminação em Razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais 2018 – 2021, que tem como um dos seus objetivos estratégicos combater a discriminação em razão destes fatores e prevenir todas as formas de violência contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI) na vida pública e privada.”

 

No link que se segue poderá encontrar uma lista de recursos nacionais e internacionais existentes para apoio a vítimas de discriminação em razão da identidade e expressão de género e características sexuais:

 

https://www.cig.gov.pt/recursos/ong-e-outras-associacoes/